A Lei 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de neoplasia maligna. Além disso, o STJ entende que a ausência dos sintomas da doença ou a aparente cura não justificam a revogação do benefício.

Informação divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).